STJImprocedenteJulgamento: 30/09/2022

Recurso Especial nº 15004542020218260599

Processo nº 1500454-20.2021.8.26.0599

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Posse de Drogas para Consumo Pessoal · Regime inicial · Substituição da Pena

Tráfico de Drogas e Condutas Afins Posse de Drogas para Consumo Pessoal Regime inicial Substituição da Pena

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57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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