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STJProcedenteJulgamento: 04/07/2023

Recurso Especial nº 15004028120198260344

Processo nº 1500402-81.2019.8.26.0344

GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Restituição de Coisas Apreendidas · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Restituição de Coisas ApreendidasCrimes do Sistema Nacional de ArmasTráfico de Drogas e Condutas Afins
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Como os tribunais decidem: Restituição de Coisas Apreendidas

49% procedente2% parcialmente procedente49% improcedente

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