STJImprocedenteJulgamento: 19/12/2022

Recurso Especial nº 15003272020208260631

Processo nº 1500327-20.2020.8.26.0631

GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Posse de Drogas para Consumo Pessoal · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
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Como os tribunais decidem: Posse de Drogas para Consumo Pessoal

71% procedente3% parcialmente procedente26% improcedente

Calculado de 2.569 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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