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STJParcialmente procedenteJulgamento: 30/06/2023

Recurso Especial nº 15001691820228260526

Processo nº 1500169-18.2022.8.26.0526

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Regime inicial · Restituição de Coisas Apreendidas · Aplicação da Pena · Substituição da Pena
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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