STJProcedenteJulgamento: 25/01/2022

Recurso Especial nº 15000865220198260608

Processo nº 1500086-52.2019.8.26.0608

GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

Crimes do Sistema Nacional de Armas · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Aplicação da Pena · Regime inicial

Crimes do Sistema Nacional de Armas Tráfico de Drogas e Condutas Afins Aplicação da Pena Regime inicial

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Como os tribunais decidem: Crimes do Sistema Nacional de Armas

66% procedente7% parcialmente procedente27% improcedente

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