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STJImprocedenteJulgamento: 02/08/2022

Recurso Especial nº 14300790820218130000

Processo nº 1430079-08.2021.8.13.0000

GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Pena Privativa de Liberdade · Crimes de Trânsito · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas
Pena Privativa de LiberdadeCrimes de TrânsitoTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes do Sistema Nacional de Armas
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17% procedente4% parcialmente procedente78% improcedente

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