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STJImprocedenteJulgamento: 23/05/2023

Recurso Especial nº 14152752820228120000

Processo nº 1415275-28.2022.8.12.0000

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão · Condições da Ação · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Dívida Ativa (Execução Fiscal)Nulidade - Ausência de Fundamentação de DecisãoCondições da AçãoIPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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