STJImprocedenteJulgamento: 23/05/2023

Recurso Especial nº 14140056620228120000

Processo nº 1414005-66.2022.8.12.0000

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Penhora / Depósito/ Avaliação · Condições da Ação · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Penhora / Depósito/ Avaliação Condições da Ação IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

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