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STJParcialmente procedenteJulgamento: 16/09/2024

Recurso Especial nº 14068512620248120000

Processo nº 1406851-26.2024.8.12.0000

GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Indenização por Dano Moral · Multa Cominatória / Astreintes · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Cumprimento Provisório de Sentença
Indenização por Dano MoralMulta Cominatória / AstreintesObrigação de Fazer / Não FazerCumprimento Provisório de Sentença
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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