Recurso Especial nº 14025339720248120000
Processo nº 1402533-97.2024.8.12.0000
GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.