STJParcialmente procedenteJulgamento: 01/07/2025

Recurso Especial nº 11665701920238130000

Processo nº 1166570-19.2023.8.13.0000

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Execução - Cumprimento de Sentença · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução - Cumprimento de Sentença Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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