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STJProcedenteJulgamento: 07/04/2022

Recurso Especial nº 11122526320138130024

Processo nº 1112252-63.2013.8.13.0024

GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI

Promessa de Compra e Venda · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Pagamento Indevido · Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Material
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Como os tribunais decidem: Promessa de Compra e Venda

34% procedente22% parcialmente procedente44% improcedente

Calculado de 4.387 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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