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STJImprocedenteJulgamento: 02/03/2020

Recurso Especial nº 11020728420188130000

Processo nº 1102072-84.2018.8.13.0000

GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI

Pena Privativa de Liberdade · Homicídio Qualificado · Homicídio Simples · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
Pena Privativa de LiberdadeHomicídio QualificadoHomicídio SimplesCrimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
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Como os tribunais decidem: Pena Privativa de Liberdade

17% procedente4% parcialmente procedente78% improcedente

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