STJImprocedenteJulgamento: 20/05/2023

Recurso Especial nº 10565271420218260100

Processo nº 1056527-14.2021.8.26.0100

GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÃJO FILHO

Promessa de Compra e Venda · Compra e Venda · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Cláusulas Abusivas

Promessa de Compra e Venda Compra e Venda Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Cláusulas Abusivas

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Como os tribunais decidem: Promessa de Compra e Venda

34% procedente22% parcialmente procedente44% improcedente

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