STJParcialmente procedenteJulgamento: 23/04/2021

Recurso Especial nº 10529843520188260576

Processo nº 1052984-35.2018.8.26.0576

GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO

Compra e Venda · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Rescisão / Resolução · Promessa de Compra e Venda

Compra e Venda Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Rescisão / Resolução Promessa de Compra e Venda

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Como os tribunais decidem: Compra e Venda

55% procedente8% parcialmente procedente37% improcedente

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