STJParcialmente procedenteJulgamento: 17/02/2023

Recurso Especial nº 10499099020208260002

Processo nº 1049909-90.2020.8.26.0002

GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÃAS CUEVA

Promessa de Compra e Venda · Atraso na Entrega do Imóvel · Perdas e Danos · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Atraso na Entrega do Imóvel

Promessa de Compra e Venda Atraso na Entrega do Imóvel Perdas e Danos Obrigação de Fazer / Não Fazer Atraso na Entrega do Imóvel

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Como os tribunais decidem: Promessa de Compra e Venda

34% procedente22% parcialmente procedente44% improcedente

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