STJParcialmente procedenteJulgamento: 04/03/2021

Recurso Especial nº 10498258420188260576

Processo nº 1049825-84.2018.8.26.0576

GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO

Promessa de Compra e Venda · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Material · Rescisão / Resolução

Promessa de Compra e Venda Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Indenização por Dano Material Rescisão / Resolução

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Como os tribunais decidem: Promessa de Compra e Venda

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