STJProcedenteJulgamento: 21/02/2020

Recurso Especial nº 10456242020168260576

Processo nº 1045624-20.2016.8.26.0576

GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI

Promessa de Compra e Venda · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Rescisão / Resolução

Promessa de Compra e Venda Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Obrigação de Fazer / Não Fazer Rescisão / Resolução

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