Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 10423038020194010000
Processo nº 1042303-80.2019.4.01.0000
GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.