STJParcialmente procedenteJulgamento: 19/01/2023

Recurso Especial nº 10399595120168260114

Processo nº 1039959-51.2016.8.26.0114

GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Indenização por Dano Moral · Promessa de Compra e Venda · Indenização por Dano Material · Atraso na Entrega do Imóvel

Indenização por Dano Moral Promessa de Compra e Venda Indenização por Dano Material Atraso na Entrega do Imóvel

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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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