Recurso Especial nº 10392795520168260053
Processo nº 1039279-55.2016.8.26.0053
GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.