STJImprocedenteJulgamento: 27/06/2022

Recurso Especial nº 10339270520058210001

Processo nº 1033927-05.2005.8.21.0001

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Revisão · Pensão por Morte (Art. 74/9) · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Revisão Pensão por Morte (Art. 74/9)Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

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44% procedente2% parcialmente procedente43% improcedente

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