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STJImprocedenteJulgamento: 28/05/2024

Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 10300842620218260100

Processo nº 1030084-26.2021.8.26.0100

GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS

Fornecimento de medicamentos · Indenização por Dano Moral · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Honorários Advocatícios
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Como os tribunais decidem: Fornecimento de medicamentos

59% procedente3% parcialmente procedente36% improcedente

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