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STJImprocedenteJulgamento: 15/06/2021

Recurso Especial nº 10297878520178260576

Processo nº 1029787-85.2017.8.26.0576

GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Promessa de Compra e Venda · Rescisão / Resolução · Indenização por Dano Material
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Como os tribunais decidem: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

50% procedente2% parcialmente procedente48% improcedente

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