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STJImprocedenteJulgamento: 24/01/2020

Recurso Especial nº 10295005620168260577

Processo nº 1029500-56.2016.8.26.0577

GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Promessa de Compra e Venda · Indenização por Dano Material · Rescisão / Resolução · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

50% procedente2% parcialmente procedente48% improcedente

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