STJProcedenteJulgamento: 06/08/2020

Recurso Especial nº 10281083820158260053

Processo nº 1028108-38.2015.8.26.0053

GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA

Gratificações e Adicionais · Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Diárias e Outras Indenizações

Gratificações e Adicionais Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Diárias e Outras Indenizações

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Como os tribunais decidem: Gratificações e Adicionais

30% procedente3% parcialmente procedente67% improcedente

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