Agravo em Recurso Especial nº 10196050520168260405
Processo nº 1019605-05.2016.8.26.0405
GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÃJO FILHO
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.