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STJImprocedenteJulgamento: 11/09/2020

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 10171052920198110000

Processo nº 1017105-29.2019.8.11.0000

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO)

Fornecimento de Medicamentos · Competência dos Juizados Especiais · Competência · Fornecimento de medicamentos
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59% procedente3% parcialmente procedente36% improcedente

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