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STJProcedenteJulgamento: 17/08/2020

Recurso Especial nº 10169844420148260554

Processo nº 1016984-44.2014.8.26.0554

GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Promessa de Compra e Venda · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Honorários Advocatícios · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material
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Como os tribunais decidem: Promessa de Compra e Venda

34% procedente22% parcialmente procedente44% improcedente

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