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STJProcedenteJulgamento: 12/07/2023

Recurso Especial nº 10168860720198110003

Processo nº 1016886-07.2019.8.11.0003

GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Atraso na Entrega do Imóvel · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Honorários Advocatícios · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Atraso na Entrega do Imóvel

20% procedente9% parcialmente procedente69% improcedente

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