Recurso Especial nº 10158284320158260309
Processo nº 1015828-43.2015.8.26.0309
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Taxa de Coleta de Lixo · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação · Municipais
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