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STJImprocedenteJulgamento: 31/03/2020

Recurso Especial nº 10155737720158260053

Processo nº 1015573-77.2015.8.26.0053

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 · Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
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Como os tribunais decidem: Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962

61% procedente25% parcialmente procedente14% improcedente

Calculado de 468 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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