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STJImprocedenteJulgamento: 05/10/2023

Recurso Especial nº 10147589320198260068

Processo nº 1014758-93.2019.8.26.0068

GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasInexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
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