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STJProcedenteJulgamento: 30/10/2023

Recurso Especial nº 10113799620218260320

Processo nº 1011379-96.2021.8.26.0320

GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO

Indenização por Dano Moral · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Honorários Advocatícios · Obrigação de Fazer / Não Fazer
Indenização por Dano MoralJulgamento Extra / Ultra / Citra PetitaHonorários AdvocatíciosObrigação de Fazer / Não Fazer
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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