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STJParcialmente procedenteJulgamento: 15/09/2025

Agravo em Recurso Especial nº 10104176820218110004

Processo nº 1010417-68.2021.8.11.0004

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

Anulação de Débito Fiscal · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Multas e demais Sanções
Anulação de Débito FiscalEfeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoMultas e demais Sanções
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41% procedente8% parcialmente procedente50% improcedente

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