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STJProcedenteJulgamento: 19/04/2021

Recurso Especial nº 10103476320198260114

Processo nº 1010347-63.2019.8.26.0114

GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Promessa de Compra e Venda · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Práticas Abusivas · Indenização por Dano Material · Rescisão / Resolução · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Promessa de Compra e Venda

34% procedente22% parcialmente procedente44% improcedente

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