STJParcialmente procedenteJulgamento: 26/11/2021

Recurso Especial nº 10096170320198260292

Processo nº 1009617-03.2019.8.26.0292

GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO

Promessa de Compra e Venda · Cláusulas Abusivas · Rescisão / Resolução · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

Promessa de Compra e Venda Cláusulas Abusivas Rescisão / Resolução Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

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Como os tribunais decidem: Promessa de Compra e Venda

34% procedente22% parcialmente procedente44% improcedente

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