STJParcialmente procedenteJulgamento: 20/01/2023

Agravo em Recurso Especial nº 10091766220198260602

Processo nº 1009176-62.2019.8.26.0602

GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÃAS CUEVA

Promessa de Compra e Venda · Ausência de Recolhimento · Atraso na Entrega do Imóvel · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

Promessa de Compra e Venda Ausência de Recolhimento Atraso na Entrega do Imóvel Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

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