STJParcialmente procedenteJulgamento: 15/10/2021

Recurso Especial nº 10081732620188260079

Processo nº 1008173-26.2018.8.26.0079

GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Promessa de Compra e Venda · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Compra e Venda · Rescisão / Resolução

Promessa de Compra e Venda Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Compra e Venda Rescisão / Resolução

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Como os tribunais decidem: Promessa de Compra e Venda

34% procedente22% parcialmente procedente44% improcedente

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