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STJProcedenteJulgamento: 11/08/2020

Recurso Especial nº 10055993720188260400

Processo nº 1005599-37.2018.8.26.0400

GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Promessa de Compra e Venda · Indenização por Dano Material · Rescisão / Resolução
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Como os tribunais decidem: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

50% procedente2% parcialmente procedente48% improcedente

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