STJParcialmente procedenteJulgamento: 19/08/2020

Recurso Especial nº 10051712820158260152

Processo nº 1005171-28.2015.8.26.0152

GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÃJO FILHO

Promessa de Compra e Venda · Rescisão / Resolução · Esbulho / Turbação / Ameaça · Indenização por Dano Material

Promessa de Compra e Venda Rescisão / Resolução Esbulho / Turbação / Ameaça Indenização por Dano Material

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Como os tribunais decidem: Promessa de Compra e Venda

34% procedente22% parcialmente procedente44% improcedente

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