STJImprocedenteJulgamento: 29/06/2020

Recurso Especial nº 10051692120178260562

Processo nº 1005169-21.2017.8.26.0562

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Taxa de Coleta de Lixo · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Dívida Ativa (Execução Fiscal)IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Taxa de Coleta de Lixo Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

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