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STJParcialmente procedenteJulgamento: 30/11/2023

Recurso Especial nº 10051457620218130024

Processo nº 1005145-76.2021.8.13.0024

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Prisão Preventiva · Aplicação da Pena · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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