STJParcialmente procedenteJulgamento: 25/07/2023

Recurso Especial nº 10050763220218260008

Processo nº 1005076-32.2021.8.26.0008

GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO

Promessa de Compra e Venda · Indenização por Dano Moral · Honorários Advocatícios · Multa Cominatória / Astreintes · Obrigação de Fazer / Não Fazer

Promessa de Compra e Venda Indenização por Dano Moral Honorários Advocatícios Multa Cominatória / Astreintes Obrigação de Fazer / Não Fazer

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Como os tribunais decidem: Promessa de Compra e Venda

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