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STJParcialmente procedenteJulgamento: 18/11/2024

Recurso Especial nº 10049233520248110000

Processo nº 1004923-35.2024.8.11.0000

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasHonorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
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Como os tribunais decidem: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

29% procedente23% parcialmente procedente47% improcedente

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