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STJProcedenteJulgamento: 07/03/2023

Recurso Especial nº 10046494420208260566

Processo nº 1004649-44.2020.8.26.0566

GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO

Promessa de Compra e Venda · Ônus da Prova · Ausência de Recolhimento · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Promessa de Compra e VendaÔnus da ProvaAusência de RecolhimentoRescisão do contrato e devolução do dinheiro
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Como os tribunais decidem: Promessa de Compra e Venda

34% procedente22% parcialmente procedente44% improcedente

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