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STJImprocedenteJulgamento: 26/04/2023

Recurso Especial nº 10044265420218260664

Processo nº 1004426-54.2021.8.26.0664

GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Promessa de Compra e Venda · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Sucumbenciais · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
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Como os tribunais decidem: Promessa de Compra e Venda

34% procedente22% parcialmente procedente44% improcedente

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