Recurso Especial nº 10036419120198260590
Processo nº 1003641-91.2019.8.26.0590
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.