STJImprocedenteJulgamento: 21/02/2024

Recurso Especial nº 10033050620218260562

Processo nº 1003305-06.2021.8.26.0562

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento · Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais · Fato Gerador/Incidência

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Fato Gerador/Incidência

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Como os tribunais decidem: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

16% procedente5% parcialmente procedente77% improcedente

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