STJParcialmente procedenteJulgamento: 27/10/2020

Recurso Especial nº 10015567320158260655

Processo nº 1001556-73.2015.8.26.0655

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Liminar

Dívida Ativa (Execução Fiscal)IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Liminar

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